DOC. 191.0500.9000.2200

STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II. Condenação. Inimputabilidade. Aplicação da medida de segurança de internação. Pedido de alteração para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Manutenção do paciente preso na delegacia. Alegação não apresentada perante o tribunal a quo. Supressão de instância.

«I - O CP, art. 97, caput, do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação ao inimputável condenado por crime punível com reclusão.

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