DOC. 191.1109.7526.9545

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DO VÍNCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO CONSUMIDOR AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e à multa por litigância de má-fé. O recorrente sustenta que não contratou o serviço e que foi induzido a erro pelo banco réu, alegando ausência de consentimento e de prova idônea da contratação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).