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DOC. 191.1650.4000.6000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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