STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1605.481/SP. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo de instrumento conhecido, para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que dera provimento ao Agravo de Instrumento, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. O Agravo de Instrumento impugnara decisão denegatória de Recurso Especial, manejado contra acórdão de Segundo Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública, na forma do CPC/1973, art. 730, para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ deu provimento, anteriormente, ao Agravo de Instrumento, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento até então uniformizado pela jurisprudência do STJ.
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