DOC. 191.1650.4001.5600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ajuizada por associação de classe. Execução de sentença. Honorários advocatícios contratados exclusivamente por associação de classe. Retenção da verba, na expedição do precatório. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Ausência de autorização dos associados. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre os associados e o advogado. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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