DOC. 191.1650.4004.0800

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e maus tratos. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Descrição suficiente. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Absolvição sumária. Pleito não deduzido na inicial do mandamus. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal e garantir o pleno exercício da defesa dos acusado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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