DOC. 191.1650.4005.0200

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha e extorsão. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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