DOC. 191.1650.4005.1300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.eca, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Impossibilidade. Reconhecida na origem a prática dos crimes com desígnios autônomos. Reversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, porquanto não há identidade entre os materiais armazenados e compartilhados, a aplicação da consunção, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível, a teor da Súmula 7/STJ.

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