STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração conferida à subscritora dos aclaratórios. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 535.
«1. Não consta dos autos a procuração conferida à advogada subscritora dos presentes aclaratórios, fato que, inclusive, foi certificado pela Coordenadoria da Segunda Turma desta Corte à fl. 166. Dessa forma, a petição de embargos considera-se inexistente. Incide, in casu, a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
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