STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato de concessão. Omissão do acórdão regional afastada. Decadência. Não configuração. Precedentes do STJ. Vantagem pessoal paga a maior. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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