STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Lei 12.778/2012. Reajuste do gdpst. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da ocorrência ou não de revisão geral anual, tenho que não assiste razão às recorrentes.
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