STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 121, § 2º, II; 121, § 2º, II e IV, ambos, do CP, CP, e Lei 10.826/2003, art. 14) dosimetria. Confissão qualificada. Sentença transitada em julgado antes da edição do enunciado 545 da sumula do STJ. STJ. Impossibilidade de revisão e alteração da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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