STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Execução provisória das penas restritivas de direitos afastada. Ausência de omissão. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.
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