DOC. 191.2111.0008.5800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, IV res furtiva e avaliada em R$ 1.883,66. Alegação de violação dos CPP, art. 619 e 535, II, do CPC. Matéria alegada em aditamento extemporâneo de recurso. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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