STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Atropelamento com morte. Indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicabilidade do CTB. Tema não debatido na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Termo inicial dos juros. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Embargos protelatórios. Majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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