STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Possibilidade. Resolução 17/STJ. Juiz natural. Ausência de violação. Agravo interno desprovido.
«1 - A competência do relator, de que trata o CPC/2015, art. 932, no âmbito do STJ, firma-se, em regra, pela distribuição, nos termos do mesmo, art. 930 diploma. A análise feita pela Presidência desta Corte ocorre antes da distribuição, nos termos da Resolução 17/2013 e do art. 21-E, V, do RISTJ, de tal sorte que não fere o juiz natural, a ser fixado a posteriori.
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