STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido alternativo de rescisão do contrato de compra e venda. Devolução dos valores. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Matéria de ordem pública. Omissão. Ocorrência. Agravo interno provido.
«1 - Há violação do CPC/1973, art. 535 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia.
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