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DOC. 191.3390.4001.8100

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Incidência da Súmula 85/STJ. Pretensão de recálculo da complementação dos valores dos proventos de aposentadoria e pensão. Fundamentação do acórdão em sintonia com a CF/88, art. 40, § 8º. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Irresignação quanto aos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em última análise, a pretensão dos agravados consiste na implementação de vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão.

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