STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Dívida de natureza portável. Responsabilidade do condômino pelo pagamento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Valor da causa. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Indeferimento. Questões que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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