DOC. 191.3390.4004.9600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Omissão inocorrência. Prescrição da pena em abstrato. Último marco interruptivo. Ausência de transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Entendimento firmado no earesp. 1386.266/SP. embargos rejeitados.

«1 - Não tendo sido a questão suscitada pela parte, não há que se falar em omissão do acórdão embargado, ainda que em tema de ordem pública, se não restam configurados os elementos que amparam a pretensão.

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