STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não configuração. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela necessidade de dilação probatória para analisar a prescrição e a ilegitimidade passiva alegadas na presente exceção de pré-executividade.
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