STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão contratual. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo despendido, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.
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