STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Confissão. CP, art. 65, III, «d»p. Admissão de propriedade da droga para consumo próprio. Atenuante não configurada. Precedentes.
«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se encontra em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não têm admitido a produção dos efeitos da atenuante do CP, art. 65, III, «d», quando o condenado admite a propriedade da droga para fins de consumo próprio.
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