DOC. 191.4030.7004.0000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso que almeja a aplicação do princípio da consunção. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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