STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos com diferentes graus de cognição. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, art. 619 estabelece que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes.
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