STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, interpretação mais benéfica para o condenado. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a interpretação conferida ao CP, art. 112, I, Código Penal não pode efetivar-se em prejuízo do condenado. Precedentes.
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