DOC. 191.4280.7002.2300

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos. Princípio da proporcionalidade. Tentativa. Error in judicando. Dispensabilidade de reexame fático. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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