DOC. 191.4471.5844.7047

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Decisão que cancelou distribuição dos embargos, uma vez que a defesa cabível seria impugnação ao cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Questão não decidida pelo juízo «a quo» a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Agravante que, na hipótese de indeferimento da benesse da origem, deve recolher taxa judiciária e custas deste recurso, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observando o juízo «a quo» as NSCGJ - Título executivo judicial formado - Descabimento de embargos à execução - Cabimento de Impugnação - Inviabilidade de fungibilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).