STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de pensão por morte em razão do óbito da filha, da qual havia dependência econômica. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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