STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Descaminho. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Alegações de constrangimento ilegal não trazidas no momento da interposição do recurso ordinário. Indevida inovação recursal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a», do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida».
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