DOC. 191.5523.2001.9000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Prestação de serviço de fornecimento de água. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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