DOC. 191.5618.3526.4152

TJSP. Apelação cível. «Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada incidental» (sic), Prestação de serviços. Energia elétrica. Recurso adstrito à redução/afastamento da multa. Inadmissibilidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar a deficiência técnica das instalações internas e do padrão de entrada da energia. Multa fixada em R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00, que não configura quantia excessiva, dada as especificidades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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