DOC. 191.5701.8002.2100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. 3. Possibilidade de cumprimento da obrigação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ 4. Prequestionamento. Ausência. 5. Deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial. 6. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Cabimento. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.

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