STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Afronta ao direito de imagem. Danos morais. Exercício regular de direito. Não reconhecimento na origem. Dever de indenizar. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - A revisão da conclusão estadual - acerca da presença dos requisitos ensejadores da reparação civil - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
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