STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Tese de consunção dos delitos por aquele de falsidade ideológica. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que manteve a condenação do agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, afastando a hipótese de consunção levantada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito