TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - ré apresentou embargos monitórios, limitando-se a propor um acordo, que foi rejeitado pela credora - ato judicial que converteu o mandado monitório em executivo - apelo interposto tempestivamente pela requerida - decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que negou seguimento ao recurso de apelação interposto, por entender que o agravo de instrumento seria o recurso adequado - juízo de admissibilidade recursal que compete ao tribunal de justiça - art. 1.010, §3º do CPC - usurpação de competência reconhecida - decisão anulada para oportunizar a subida do recurso - agravo provido para esse fim
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito