STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal julgada extinta, sem exame do mérito. CPP, art. 621. Ausência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pressuposto de admissibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 126.292 e nas adcs 43 e 44. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou extinta a revisão criminal, sem exame do mérito, por falta de pressuposto processual.
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