DOC. 191.6414.8004.6700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Execução provisória. Exaurimento da segunda instância. Pedido idêntico ao de impetração anterior. Indevida reiteração. Excesso de prazo no processamento de AResppela corte estadual. Não configurado. Atraso provocado pela defesa. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do RISTJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes.

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