DOC. 191.6414.8005.2900

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Ausência de justa causa. Trancamento. Prejudicialidade. Denúncia recebida. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1 - Em momento posterior à prolação do acórdão recorrido, foi recebida a denúncia pelo Juízo de primeiro grau, oportunidade em que se afirmou o preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41 e a suficiência dos elementos até então obtidos para demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Prejudicialidade da tese de ausência de justa causa para autorizar a instauração do inquérito policial.

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