STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica. Acréscimo de delito não imputado na denúncia. Equívoco. Contradição no julgado. Embargos de declaração. Omissão verificada. Recurso provido.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.
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