DOC. 191.6921.3000.1500

STF. Direito constitucional e processual civil e tributário. Petição. Objeto: Declaração de inconstitucionalidade de lei. Inadmissibilidade: Legitimidade ativa (CF/88, art. 103, I a IX). Mandado de segurança contra decisão judicial. Súmula 267/STF. CTN, art. 151. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951.

«1. Diz a Súmula 267/STF que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição».

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