DOC. 191.7174.7002.8000

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade noticiada. Recurso julgado prejudicado. Alegação de cumprimento de penas pendente. Ausência de comprovação. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/2/2016 (quinta-feira), o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/2/2016 (quarta-feira de cinzas). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolizados somente em 11/2/2016.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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