STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Absolvição. Dilação probatória. Revogação da prisão definitiva. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, tampouco entrar no mérito da absolvição.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito