STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Motivação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Elevado número de réus. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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