STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança para alcançar situações futuras. Impossibilidade. Súmula 213/STJ.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta contradição pelo Tribunal de origem, vez que constatada a imunidade tributária é de rigor que as importações futuras se incluam no writ, tenho que não assiste razão ao recorrente.
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