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DOC. 191.9111.2002.1600

STJ. Processual civil. Administrativo. Conversão de cruzeiro real para urv. Diferenças remuneratórias. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição do fundo de direito, consonância do aresto recorrido com o entendimento proferido por esta corte. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, objetivando revisão de seus vencimentos em virtude da conversão de Cruzeiro Real para URV, à época da implementação do Plano Real em 1994. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada.

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