STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.
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