DOC. 191.9111.2003.9400

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Ação de manutenção de posse. Caráter dúplice. Pedido contraposto. Reintegração de posse. Cabimento. Apresentação de razões finais. Julgamento simultâneo de processo acessório. Entendimento adotado nesta corte. Ausência de demonstração da posse justa pelos atuais ocupantes. Reexame de prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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