STJ. Processual. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Observância dos limites da devolução recursal.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado teria desbordado os limites da impugnação recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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