DOC. 191.9790.8004.3100

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora sobre imóvel considerado como bem de família. Indenização civil oriunda de conduta tipificada como ilícito penal. Aplicação analógica da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Impossibilidade. Impenhorabilidade mantida. Recurso desprovido.

«1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas visa à proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva.

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